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19 de Setembro de 2021

Aposentadoria Por Idade

Lei 8.213/91 - Linhas Gerais

Ary de Souza Vasco Junior, Advogado
há 2 anos

O benefício de aposentadoria por idade está enquadrado nos benefícios programáveis.

Antes de adentrar aos requisitos necessários à obtenção do benefício em voga, primordialmente é necessário discorrer, ainda que de forma superficial, sobre a Seguridade Social, conceituada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 194, in verbis:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Com uma simples análise do dispositivo acima destacado é possível observar o intuito do legislador constituinte em proteger os indivíduos, por meio da proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como mantedores dessa Seguridade os Poderes Públicos e a Sociedade em geral.

A Seguridade Social, conforme a própria Constituição estabelece, será financiada por toda a sociedade, nos moldes presentes no artigo 195, na íntegra:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receta ou o faturamento;
c) o lucro;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A organização da Previdência Social e sua cobertura ficam a cargo do artigo 201, I, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Então é evidente o que está disposto no artigo acima mencionado, onde esclarece que a previdência social irá acobertar eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.

A aposentadoria por idade está regulamentada, por meio da Lei 8.213/91, em seu artigo 48, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Portanto, os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade urbana são os seguintes:

  • Completar o mínimo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e, 60 (sessenta) anos de idade se mulher;
  • Completar a carência mínima de 180 contribuições, para aqueles que se inscreveram no Regime Geral da Previdência Social após a edição da Lei 8.213/91. Já aqueles que se filiaram antes da edição de referida legislação, devem observar a carência estabelecida no artigo 142 da lei em questão.

O artigo 142, mencionado acima, trata da chamada regra de transição e, para fins de carência, é necessário observar a tabela presente no artigo, senão vejamos:

De acordo com a Lei de Benefícios, referido benefício será devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, da data do desligamento da empresa quando requerida até essa data ou até noventa dias após, ou, da data do requerimento se solicitada após noventa dias; já para os demais segurados será devida desde a data do requerimento.

O artigo 50 da Lei de Benefício estabelece que a renda mensal será de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento).


Insta salientar que o presente texto não vislumbra esgotamento do tema, apenas demonstrar os requisitos gerais para concessão de aposentadoria por idade urbana.


Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 05 de Outubro de 1988.

BRASIL. Lei no 8.213, de 24 de Julho de 1991. Lei de Benefícios Previdenciários.

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