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19 de Setembro de 2021

Aposentadoria Especial

Lei 8.213/91 - Regra Geral.

Ary de Souza Vasco Junior, Advogado
há 2 anos

Aposentadoria Especial, assim como Aposentadoria Por Idade, Por Tempo de Contribuição e da Pessoa Deficiente, está enquadrada como benefício programável.

A doutrina a conceitua como sendo: “espécie de prestação previdenciária, de natureza preventiva, destinada a assegurar proteção ao trabalhador que se expõe efetivamente a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física durante os prazos mínimos de 15, 20 ou 25 anos”[1].

Pode se dizer que a aposentadoria especial é concedida, tendo como base requisitos e critérios diferenciados dos demais benefícios, nesse sentido está o artigo 201, § 1º da Constituição Federal:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Ao tratar do benefício em análise, a Lei 8.213/91 dispõe, em seu artigo 57 o seguinte:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Nessa toada é possível vislumbrar que para obter o benefício em questão, o segurado deverá preencher os seguintes requisitos:

- Preencher carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (como na aposentadoria por Idade);

- Exercer atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período de:

  • 15 (quinze) anos (exposição à nocividade máxima);
  • 20 (vinte) anos (exposição à nocividade média); e
  • 25 (vinte e cinco) anos (exposição à nocividade mínima).

Além do mais, conforme entendimento atual, é necessário que haja prova da permanência em atividade responsável pela concessão de aposentadoria especial. Para fins de prova, é necessário, via de regra, a apresentação de documentos como: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e laudos atestando o grau de nocividade.

A data de início do benefício, nos mesmos moldes da aposentadoria por idade, ou seja, referido benefício será devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, da data do desligamento da empresa quando requerida até essa data ou até noventa dias após, ou, da data do requerimento se solicitada após noventa dias; já para os demais segurados será devida desde a data do requerimento.

O benefício em questão não possui incidência do fator previdenciário.


  1. LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial: teoria e prática./ Adriane Bramante de Castro Ladenthin./ 4ª edição./ Curitiba: Jaruá, 2018. P. 29.

  2. Lei 8.213/91.

  3. Constituição Federal 1988.

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