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22 de Outubro de 2021

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor - Reforma Previdenciária

Inscritos após entrada em vigor da Reforma Previdenciária - PEC 06/2019

Ary de Souza Vasco Junior, Advogado
há 2 anos

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor visa beneficiar àqueles que comprovem atividade de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, com uma redução no tempo de contribuição, se comparado aos demais segurados.

Com o advento da PEC 06/2019, referido benefício sofrerá alterações significativas àqueles que se inscreverem ao RGPS após entrada em vigor da Reforma Previdenciária, senão vejamos.

De acordo com a legislação vigente, os principais requisitos para obter referido benefício são: 30 anos de contribuição, se homem, 25 anos de contribuição, se mulher e a carência mínima de 180 contribuições mensais.

Conforme preleciona o artigo 19, § 1º, II da PEC 06/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, para inscritos após entrada em vigor da reforma previdenciária, será concedida da seguinte forma:

Art. 19. [...]
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
[...]
II – ao professor que comprove vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e possua cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem.

Então, conforme se depreende do dispositivo acima transcrito, com o advento da Reforma Previdenciária, aqueles que se inscreverem após sua entrada em vigor, deverão cumprir, principalmente, os seguintes requisitos para obter a aposentadoria em questão:

  • 25 anos de contribuição;
  • 57 anos de idade, se mulher; e
  • 60 anos de idade, se homem.

Se compararmos a legislação atual e a futura, há uma unificação de tempo de contribuição para ambos os sexos e a implementação de idade mínima como requisito.

Para melhor compreensão do tema é indispensável a leitura de legislação pertinente.

Fonte: PEC 06/2019, Constituição Federal e Lei 8.213/91.

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