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22 de Outubro de 2021

Auxílio-Emergencial - Coronavírus

Lei nº 13.982/20

Ary de Souza Vasco Junior, Advogado
há 2 anos


Diante do cenário atual (pandemia de coronavírus – COVID-19), foi sancionada a Lei 13.982/20, com a finalidade, dentre outras, de resguardar profissionais informais, de eventuais problemas financeiros.

Referida Lei tem o objetivo de efetuar alterações na legislação, a fim de criar medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus.

A Lei implementou o Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, durante um período (a princípio) de três meses. Conforme a Lei, quem terá direito ao auxílio emergencial será o trabalhador que cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:


  • Seja maior de dezoito anos de idade;
  • Não tenha emprego formal;
  • Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programas de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos da lei, o bolsa-família.
  • Renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;
  • Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e
  • Que exerça atividade na condição de:
  1. Microempreendedor individual (MEI);
  2. Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991[1]; ou
  3. Trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que cumpra o requisito de renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, até 20 de março de 2020.

Ainda de acordo com a lei, há a limitação de recebimento por apenas dois membros da família, podendo ser cumulado com o bolsa família, ou substituição deste (de ofício) pelo auxílio, de forma temporária, se for mais vantajoso.

Nos casos de mãe solteira, que seja única responsável pela prole, esta receberá duas quotas.

Para aferição do requisito de renda familiar mensal, as condições serão verificadas por meio do CadÚnico, para os inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital (a ser disponibilizada pelos órgãos responsáveis).

A Lei deixa claro que a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicilio. Para aferição da renda per capita, leva-se em conta o total recebido pela família e o total de indivíduos da mesma.

Para efeitos do cálculo em questão (renda familiar), não serão levados em consideração rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

Será operacionalizado e pago, em três prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais (a princípio: BB, Caixa, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia), que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários.

Órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

Ficará a cargo do poder executivo a regulamentação do auxílio emergencial.

Desta forma, esses são os principais requisitos para obtenção do auxílio emergencial, conforme está disposto no artigo da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020. Para uma melhor compreensão necessário aprofundamento junto a referida legislação.


[1] Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição (redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

[...] § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: [...] II – 5% (cinco por cento) (incluído pela Lei nº 12.470 de 2011).

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